REsp 2124359 - DECISAO

REsp 2124359 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente formulou alegações genéricas de violação de dispositivos legais e omissão do acórdão recorrido, sem demonstrar de forma específica os pontos omissos ou quais dispositivos federais foram contrariados, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF; além disso, a insurgência exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Impetrante/recorrido: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Recurso especial não conhecido com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ e na jurisprudência (Súmula 284/STF; Súmula 7/STJ).
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Jurídica, Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat), Dedutibilidade, Compensação Tributária, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Imposto De Renda Pessoa Jurídica Programa De Alimentação Do Trabalhador (pat) Dedutibilidade Compensação Tributária Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Impetrante

Impetrante/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o PAT pode ser deduzido para fins de cálculo do IRPJ adicional e com reflexos na base de cálculo da CSLL
  2. 2 Se atos infralegais (Decretos, IN) podem restringir o incentivo fiscal previsto em lei
  3. 3 Se é possível o reconhecimento, via mandado de segurança, do direito à compensação de tributos indevidamente pagos

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente formulou alegações genéricas de violação de dispositivos legais e omissão do acórdão recorrido, sem demonstrar de forma específica os pontos omissos ou quais dispositivos federais foram contrariados, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF; além disso, a insurgência exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ e na jurisprudência (Súmula 284/STF; Súmula 7/STJ).

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se