REsp 1660958 - DECISAO

REsp 1660958 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte apresentou alegação genérica de omissão/violação do art. 535 do CPC/1973, atraindo a Súmula 284 do STF, e porque o acórdão recorrido fundamentou-se em questões eminentemente constitucionais, cuja análise compete ao STF, impedindo a revisão em recurso especial; assim, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: BANCO BMG S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Jurídica, Perdas Em Renda Variável, Dedução No Lucro Real, Irretroatividade E Anterioridade, Competência Do STF Vs STJ, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional Imposto De Renda Pessoa Jurídica Perdas Em Renda Variável Dedução No Lucro Real Irretroatividade E Anterioridade Competência Do STF Vs STJ +1 more

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Parties

BANCO BMG S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade constitucional e legal da limitação da dedução de perdas em renda variável (art. 76, §4º, Lei 8.981/95)
  2. 2 Alegação de omissão/violação do art. 535 do CPC/1973
  3. 3 Aplicabilidade dos princípios da anterioridade e da irretroatividade em matéria tributária

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte apresentou alegação genérica de omissão/violação do art. 535 do CPC/1973, atraindo a Súmula 284 do STF, e porque o acórdão recorrido fundamentou-se em questões eminentemente constitucionais, cuja análise compete ao STF, impedindo a revisão em recurso especial; assim, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Intimem-se.