REsp 1810792 - DECISAO

REsp 1810792 - DECISAO

O recurso especial não conheceu-se por deficiência de fundamentação, na esteira da Súmula 284/STF, e por ausência de prequestionamento em relação ao art. 6º, §1º, da LINDB; subsidiariamente, o acórdão recorrido corretamente aplicou a Lei nº 8.981/95 vigente aos eventos, reconhecendo a possibilidade de tributação autônoma dos ganhos em aplicações de renda variável e a vedação de compensação entre operações de espécie distinta, não sendo os arts. 43 e 44 do CTN aptos a sustentar a tese recursal.

Parties
Recorrentes: Marisa Lojas S/A e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (cpc/73) / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Jurídica, Aplicações Financeiras De Renda Variável, Lei Nº 8.981/95, Compensação De Perdas, Tempus Regit Actum, Súmula 284/stf, Tema 1.160/stj
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Constitucional Imposto De Renda Pessoa Jurídica Aplicações Financeiras De Renda Variável Lei Nº 8.981/95 Compensação De Perdas Tempus Regit Actum +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Marisa Lojas S/A e outros

Recorrentes

Procedural Posture

Recurso Especial (cpc/73) / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da vedação à compensação de perdas prevista na Lei nº 8.981/95
  2. 2 aplicação dos arts. 43 e 44 do CTN ao conceito de renda e à base de cálculo do imposto
  3. 3 alegada ofensa ao princípio da irretroatividade (art. 6º, §1º, da LINDB)

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu-se por deficiência de fundamentação, na esteira da Súmula 284/STF, e por ausência de prequestionamento em relação ao art. 6º, §1º, da LINDB; subsidiariamente, o acórdão recorrido corretamente aplicou a Lei nº 8.981/95 vigente aos eventos, reconhecendo a possibilidade de tributação autônoma dos ganhos em aplicações de renda variável e a vedação de compensação entre operações de espécie distinta, não sendo os arts. 43 e 44 do CTN aptos a sustentar a tese recursal.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.