EREsp 1927320 - ACORDAO

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A correção monetária das aplicações financeiras é mera atualização do valor monetário da base de cálculo, autorizada pelo art. 97, §2º, do CTN, e considerada receita financeira pelo art. 9º da Lei nº 9.718/98; assim, o IRPJ e a CSLL incidem legitimamente sobre essa atualização, não se tratando da tributação de lucro inflacionário prevista nos arts. 4º e 21 a 26 da Lei nº 7.799/89.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno não provido; recurso especial negado provimento
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Jurídica (irpj), Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido (csll), Correção Monetária, Aplicações Financeiras, Lucro Inflacionário
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Pessoa Jurídica (irpj) Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido (csll) Correção Monetária Aplicações Financeiras Lucro Inflacionário

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a atualização monetária de aplicações financeiras
  2. 2 Possibilidade de dedução da inflação/correção monetária da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
  3. 3 Distinção entre correção monetária de rendimentos financeiros e tributação do lucro inflacionário

Ratio Decidendi

A correção monetária das aplicações financeiras é mera atualização do valor monetário da base de cálculo, autorizada pelo art. 97, §2º, do CTN, e considerada receita financeira pelo art. 9º da Lei nº 9.718/98; assim, o IRPJ e a CSLL incidem legitimamente sobre essa atualização, não se tratando da tributação de lucro inflacionário prevista nos arts. 4º e 21 a 26 da Lei nº 7.799/89.

Court Disposition

Agravo interno não provido; recurso especial negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Negar provimento ao recurso especial