REsp 1953501 - DECISAO

REsp 1953501 - DECISAO

A correção monetária dos rendimentos de aplicações financeiras configura mera atualização da base de cálculo e não majoração de tributo (art. 97, §2º, CTN); por isso, é legítima a incidência do IRPJ e da CSLL sobre essa atualização, com apoio no art. 65, §§1º e 2º, da Lei n. 8.981/1995, no art. 727 do RIR/99 e na jurisprudência dominante do STJ, não havendo semelhança com a tributação do lucro inflacionário prevista na Lei n. 7.799/89

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Jurídica (irpj), Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido (csll), Correção Monetária, Aplicações Financeiras, Lucro Inflacionário
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Pessoa Jurídica (irpj) Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido (csll) Correção Monetária Aplicações Financeiras Lucro Inflacionário

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a atualização monetária de rendimentos de aplicações financeiras
  2. 2 Se a atualização monetária constitui majoração de tributo
  3. 3 Distinção entre correção monetária e lucro inflacionário

Ratio Decidendi

A correção monetária dos rendimentos de aplicações financeiras configura mera atualização da base de cálculo e não majoração de tributo (art. 97, §2º, CTN); por isso, é legítima a incidência do IRPJ e da CSLL sobre essa atualização, com apoio no art. 65, §§1º e 2º, da Lei n. 8.981/1995, no art. 727 do RIR/99 e na jurisprudência dominante do STJ, não havendo semelhança com a tributação do lucro inflacionário prevista na Lei n. 7.799/89

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.