EREsp 1928104 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade, e porque o entendimento consolidado no STJ admite a incidência do IRPJ e da CSLL sobre o total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, inclusive as variações patrimoniais decorrentes de atualização monetária; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Jurídica (irpj), Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido (csll), Correção Monetária Em Rendimentos Financeiros, Omissão/deficiência De Fundamentação, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Pessoa Jurídica (irpj) Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido (csll) Correção Monetária Em Rendimentos Financeiros Omissão/deficiência De Fundamentação Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Alegação de omissão/deficiência de fundamentação pelo tribunal de origem
  3. 3 Incidência de IRPJ e CSLL sobre o total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, inclusive atualização monetária

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade, e porque o entendimento consolidado no STJ admite a incidência do IRPJ e da CSLL sobre o total dos rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, inclusive as variações patrimoniais decorrentes de atualização monetária; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao Agravo Interno.
  • Afastada a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.