AREsp 2529822 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem examinou a controvérsia de mérito com base em fatos e provas, de modo que a pretensão de reexame fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ; além disso, houve falta de prequestionamento de diversos dispositivos invocados, inviabilizando o conhecimento do recurso especial nos termos do art. 1.025 do CPC/2015; por fim, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que incidem IRPJ e CSLL sobre juros decorrentes de inadimplemento contratual, razão pela qual não há que conhecer ou prover o recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial, Julgamento Em Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Jurídica (irpj), Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido (csll), Juros Moratórios (selic), Incidência Tributária, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Agravo Interno
Processual Civil Direito Tributário Imposto De Renda Pessoa Jurídica (irpj) Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido (csll) Juros Moratórios (selic) Incidência Tributária Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial, Julgamento Em Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre juros moratórios decorrentes de inadimplemento contratual
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da necessidade ou não de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos legais para habilitar o art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem examinou a controvérsia de mérito com base em fatos e provas, de modo que a pretensão de reexame fático-probatório encontra óbice na Súmula 7/STJ; além disso, houve falta de prequestionamento de diversos dispositivos invocados, inviabilizando o conhecimento do recurso especial nos termos do art. 1.025 do CPC/2015; por fim, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta Corte no sentido de que incidem IRPJ e CSLL sobre juros decorrentes de inadimplemento contratual, razão pela qual não há que conhecer ou prover o recurso.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso especial