REsp 1436981 - DECISAO

REsp 1436981 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria se enquadra na regra geral fixada pelo Tema 878/STJ, segundo a qual os juros de mora têm natureza de lucros cessantes e sujeitam-se à incidência do IRPJ e da CSLL; a recorrente não se enquadra nas exceções da tese, não demonstrou fundamentação suficiente quanto à multa contratual (óbiec o da Súmula 284/STF), e o Tema 962 do STF, relativo à taxa Selic em repetição de indébito tributário, não é aplicável ao caso concreto.

Parties
Recorrente: MERCUR S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Jurídica (irpj), Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido (csll), Juros De Mora, Multa Contratual, Natureza Remuneratória Vs Indenizatória, Tema 878/stj, Tema 962/stf
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Pessoa Jurídica (irpj) Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido (csll) Juros De Mora Multa Contratual Natureza Remuneratória Vs Indenizatória Tema 878/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MERCUR S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre juros moratórios e multa contratuais
  2. 2 Natureza jurídica dos juros de mora (remuneratória ou indenizatória)
  3. 3 Aplicabilidade das teses firmadas pelo STJ e do Tema 962 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria se enquadra na regra geral fixada pelo Tema 878/STJ, segundo a qual os juros de mora têm natureza de lucros cessantes e sujeitam-se à incidência do IRPJ e da CSLL; a recorrente não se enquadra nas exceções da tese, não demonstrou fundamentação suficiente quanto à multa contratual (óbiec o da Súmula 284/STF), e o Tema 962 do STF, relativo à taxa Selic em repetição de indébito tributário, não é aplicável ao caso concreto.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.