REsp 2081058 - ACORDAO

REsp 2081058 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrente tratou dos óbices de admissibilidade e não houve omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar aclaratórios; além disso, a corte manteve o entendimento de que a compensação de prejuízos fiscais representa exceção/benefício e que o afastamento da trava de 30% na hipótese de extinção da pessoa jurídica por incorporação é indevido sem previsão legal, justificando o não conhecimento do recurso especial e tornando inadequado o reexame via embargos.

Parties
Embargante: Tupy Fundições Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Jurídica (irpj), Contribuição Social Sobre O Lucro Líqüido (csll), Compensação De Prejuízos Fiscais, Trava De 30%, Embargos De Declaração
Tributário Imposto De Renda Pessoa Jurídica (irpj) Contribuição Social Sobre O Lucro Líqüido (csll) Compensação De Prejuízos Fiscais Trava De 30% Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Tupy Fundições Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação da limitação de compensação de prejuízos (trava de 30%) à pessoa jurídica extinta por incorporação
  3. 3 Prequestionamento e óbices de admissibilidade (Súmula 83/STJ, Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrente tratou dos óbices de admissibilidade e não houve omissão, contradição ou obscuridade aptas a ensejar aclaratórios; além disso, a corte manteve o entendimento de que a compensação de prejuízos fiscais representa exceção/benefício e que o afastamento da trava de 30% na hipótese de extinção da pessoa jurídica por incorporação é indevido sem previsão legal, justificando o não conhecimento do recurso especial e tornando inadequado o reexame via embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração