AREsp 2888504 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e analítica o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 83/STJ; meras alegações genéricas e impugnação apresentada tardiamente são insuficientes e caracterizam inovação recursal, sujeita à preclusão, de modo que se mantém a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante/autor: Banco General Motors S.A.; Agravada/ré: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Turma (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica (Súmula n. 83/STJ).
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Jurídica (irpj), Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido (csll), Correção Monetária (ipc/ibge Vs Btn/btnf), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Imposto De Renda Pessoa Jurídica (irpj) Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido (csll) Correção Monetária (ipc/ibge Vs Btn/btnf) Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Banco General Motors S.A.

Agravante/autor

União

Agravada/ré

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Turma (sessão Virtual De 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, notadamente a incidência da Súmula n. 83/STJ
  2. 2 Aplicação do IPC/IBGE na correção monetária das demonstrações financeiras do ano-base 1990 e seus reflexos no IRPJ e na CSLL
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios e sua redução por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e analítica o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 83/STJ; meras alegações genéricas e impugnação apresentada tardiamente são insuficientes e caracterizam inovação recursal, sujeita à preclusão, de modo que se mantém a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica (Súmula n. 83/STJ).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade (Súmula n. 83/STJ)