AREsp 2300174 - DECISAO

AREsp 2300174 - DECISAO

O agravo foi negado porque a matéria é coincidente com tema de repercussão geral já decidido pelo STF (Tema 842), o que, nos termos do art. 1.039 do CPC, torna prejudicado ou sujeito à aplicação da tese o exame do recurso; além disso, a hipótese exigiria reexame de prova pericial e factual, providência vedada em...

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Parties
Agravante: Serra da Graciosa Indústria e Comércio de Alimentos Ltda - Epp
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Agravo (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Jurídica (irpj), Art. 42 Da Lei Nº 9.430/1996, Tema 842/stf, Lançamento Por Arbitramento, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Preclusão E Súmula 7/stj, Expedição De Ofícios a Instituições Financeiras
Direito Tributário Processo Civil Imposto De Renda Pessoa Jurídica (irpj) Art. 42 Da Lei Nº 9.430/1996 Tema 842/stf Lançamento Por Arbitramento Cerceamento De Defesa Prova Pericial +2 more

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Parties

Serra da Graciosa Indústria e Comércio de Alimentos Ltda - Epp

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade do art. 42 da Lei 9.430/1996
  2. 2 incidência do IR sobre depósitos bancários (Tema 842/STF)
  3. 3 cerceamento de defesa pela negativa de expedição de ofícios bancários

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a matéria é coincidente com tema de repercussão geral já decidido pelo STF (Tema 842), o que, nos termos do art. 1.039 do CPC, torna prejudicado ou sujeito à aplicação da tese o exame do recurso; além disso, a hipótese exigiria reexame de prova pericial e factual, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem concluiu que a perícia foi suficiente e que cabia ao contribuinte juntar documentos bancários.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.