REsp 1902018 - DECISAO

REsp 1902018 - DECISAO

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque o recorrente não demonstrou objetivamente a omissão alegada nos termos do art. 1.022, II, do CPC, incidindo a Súmula 284/STF, e porque a jurisprudência dominante do STJ admite a tributação pelo IRPJ e pela CSLL dos rendimentos de aplicações financeiras mesmo quando provenientes de diferença de correção monetária (inflação), por se tratarem de disponibilidade econômica.

Parties
Recorrente: Banco Agibank S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Jurídica (irpj), Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido (csll), Tributação De Rendimentos De Aplicações Financeiras, Correção Monetária / Inflação
Processual Civil Direito Tributário Imposto De Renda Pessoa Jurídica (irpj) Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido (csll) Tributação De Rendimentos De Aplicações Financeiras Correção Monetária / Inflação

Case Brief

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Parties

Banco Agibank S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão impugnado nos termos do art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Incidência de IRPJ e CSLL sobre os rendimentos de aplicações financeiras, inclusive variações por correção monetária (inflação)

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido em parte e negado provimento porque o recorrente não demonstrou objetivamente a omissão alegada nos termos do art. 1.022, II, do CPC, incidindo a Súmula 284/STF, e porque a jurisprudência dominante do STJ admite a tributação pelo IRPJ e pela CSLL dos rendimentos de aplicações financeiras mesmo quando provenientes de diferença de correção monetária (inflação), por se tratarem de disponibilidade econômica.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.