REsp 1907233 - DECISAO

REsp 1907233 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e negou-se provimento ao recurso especial do contribuinte, por entender que a jurisprudência dominante do STJ admite a incidência do IRPJ e da CSLL sobre rendimentos de operações financeiras, inclusive quando decorrentes de diferença de correção monetária, por configurarem disponibilidade econômica e acréscimo do valor nominal da moeda.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Agravado: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração
Outcome
Nego provimento ao recurso especial do contribuinte.
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Jurídica (irpj), Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido (csll), Correção Monetária, Aplicações Financeiras, Incidência Tributária, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Pessoa Jurídica (irpj) Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido (csll) Correção Monetária Aplicações Financeiras Incidência Tributária Agravo Interno +1 more

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

contribuinte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ/CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras decorrentes de correção monetária
  2. 2 Exclusão da correção monetária da base de cálculo do IRPJ/CSLL
  3. 3 Deficiência de fundamentação em recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e negou-se provimento ao recurso especial do contribuinte, por entender que a jurisprudência dominante do STJ admite a incidência do IRPJ e da CSLL sobre rendimentos de operações financeiras, inclusive quando decorrentes de diferença de correção monetária, por configurarem disponibilidade econômica e acréscimo do valor nominal da moeda.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial do contribuinte.

Orders

  • Reconsidero a decisão de e-STJ, fls. 203-204
  • Nego provimento ao recurso especial do contribuinte