REsp 1899209 - DECISAO

REsp 1899209 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente não demonstrou de forma específica a omissão alegada no art. 1.022 do CPC/2015 nem comprovou contrariedade a dispositivo de lei federal, e porque a jurisprudência consolidada do STJ admite a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os rendimentos de aplicações financeiras, inclusive quando decorrem de correção monetária.

Parties
Recorrente: ALLES BLAU PARTICIPAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Jurídica (irpj), Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido (csll), Aplicações Financeiras, Correção Monetária, Mandado De Segurança
Direito Tributário Processo Civil Imposto De Renda Pessoa Jurídica (irpj) Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido (csll) Aplicações Financeiras Correção Monetária Mandado De Segurança

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Parties

ALLES BLAU PARTICIPAÇÕES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRPJ e CSLL sobre rendimentos de aplicações financeiras inclusive quando decorrentes de correção monetária
  2. 2 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto a dispositivos invocados (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Eventual violação de dispositivos do CTN e da Lei n. 8.981/1995

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o recorrente não demonstrou de forma específica a omissão alegada no art. 1.022 do CPC/2015 nem comprovou contrariedade a dispositivo de lei federal, e porque a jurisprudência consolidada do STJ admite a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os rendimentos de aplicações financeiras, inclusive quando decorrem de correção monetária.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e negado provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.