REsp 1810792 - DECISAO

REsp 1810792 - DECISAO

Diante do reconhecimento pelo STF de repercussão geral sobre a matéria relativa à incidência do IRPJ e da CSLL sobre a Taxa SELIC, determinou-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do recurso extraordinário paradigma e, sendo necessário, proceda à retratação ou ajuste do acórdão local, com fundamento na sistemática de repercussão geral e nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Marisa Lojas S/A e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado (devolução Ao Tribunal De Origem)
Outcome
autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestamento do recurso especial
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Jurídica (irpj), Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido (csll), Tributação De Ganhos Em Aplicações Financeiras De Renda Variável, Compensação De Perdas Em Operações De Espécie Distinta, Repercussão Geral, Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Tributário Processo Civil Imposto De Renda Pessoa Jurídica (irpj) Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido (csll) Tributação De Ganhos Em Aplicações Financeiras De Renda Variável Compensação De Perdas Em Operações De Espécie Distinta Repercussão Geral Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

Marisa Lojas S/A e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado (devolução Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 incidência do IRPJ e da CSLL sobre correção monetária/juros de mora incluídos na Taxa SELIC
  2. 2 validade da vedação de compensação prevista na Lei nº 8.981/95 para ganhos de renda variável
  3. 3 aplicação do princípio tempus regit actum e das regras legais vigentes na data dos eventos

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento pelo STF de repercussão geral sobre a matéria relativa à incidência do IRPJ e da CSLL sobre a Taxa SELIC, determinou-se o sobrestamento do recurso especial e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde o julgamento do recurso extraordinário paradigma e, sendo necessário, proceda à retratação ou ajuste do acórdão local, com fundamento na sistemática de repercussão geral e nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestamento do recurso especial

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Publique-se.