REsp 1935803 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e por a controvérsia ser eminentemente constitucional, não sendo cabível decisão em Recurso Especial sobre matéria que não foi objeto de juízo de valor na origem e que envolve questões constitucionais já debatidas entre...
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Imposto De Renda Pessoa Jurídica (irpj), Lei 8.200/1991, Art. 3º, II, Retroatividade, Anterioridade, Prequestionamento, Correção Monetária Das Demonstrações Financeiras
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ofensa aos arts. 9º, II, 105 e 106 do CTN (alegada)
- 2 retroatividade da aplicação do art. 3º, II, da Lei 8.200/1991
- 3 incidência de IRPJ sobre saldo credor de correção monetária apurado em 1990
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados e por a controvérsia ser eminentemente constitucional, não sendo cabível decisão em Recurso Especial sobre matéria que não foi objeto de juízo de valor na origem e que envolve questões constitucionais já debatidas entre STF e STJ; ademais, há jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que o IRPJ é devido quando há saldo credor de correção monetária conforme art. 3º, II, da Lei 8.200/1991.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Recurso especial não conhecido
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment