REsp 2167201 - ACORDAO

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A Taxa SELIC incidente sobre depósitos compulsórios possui natureza jurídica remuneratória e constitui acréscimo patrimonial sujeito à incidência do IRPJ e da CSLL; ademais, o acórdão embargado enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro...

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Parties
Embargante: BANCO PAN S.A.; Embargada: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Jurídica (irpj), Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido (csll), Depósitos Compulsórios, Taxa SELIC, Natureza Jurídica, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Tributação De Rendimentos Financeiros
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Pessoa Jurídica (irpj) Contribuição Social Sobre O Lucro Líquido (csll) Depósitos Compulsórios Taxa SELIC Natureza Jurídica Embargos De Declaração +2 more

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Parties

BANCO PAN S.A.

Embargante

Fazenda Nacional

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a remuneração pela Taxa SELIC incidente sobre depósitos compulsórios
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Natureza jurídica da Taxa SELIC aplicada a depósitos compulsórios (remuneratória vs. indenizatória/moratória)

Ratio Decidendi

A Taxa SELIC incidente sobre depósitos compulsórios possui natureza jurídica remuneratória e constitui acréscimo patrimonial sujeito à incidência do IRPJ e da CSLL; ademais, o acórdão embargado enfrentou e fundamentou adequadamente as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material, motivo pelo qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Mantém-se o acórdão embargado