REsp 2247817 - DECISAO

REsp 2247817 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o direito de compensar as diferenças de correção monetária IPC/BTNf foi reconhecido apenas a partir do ano-base de 1993; como o imposto questionado referia-se ao ano-calendário de 1992, não se reconheceu o direito à compensação, tornando desnecessária a análise do laudo pericial sobre a correção dos cálculos.

Parties
Recorrente: MAGOTTEAUX BRASIL LTDA.; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.
Legal Topics
Imposto De Renda Pessoa Jurídica (irpj), Correção Monetária, Compensação De Prejuízos Fiscais, Constitucionalidade Do Art. 3º Da Lei N. 8.200/1991, Omissão Judicial/embargos De Declaração
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Civil Imposto De Renda Pessoa Jurídica (irpj) Correção Monetária Compensação De Prejuízos Fiscais Constitucionalidade Do Art. 3º Da Lei N. 8.200/1991 Omissão Judicial/embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MAGOTTEAUX BRASIL LTDA.

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 se a dedução da diferença entre IPC e BTNf para fins do lucro real era aplicável ao ano-calendário de 1992 ou apenas a partir de 1993
  2. 2 se o Tribunal a quo incorreu em omissão ao não apreciar a alegada regularidade da compensação com base no laudo pericial
  3. 3 constitucionalidade do art. 3º, I, da Lei n. 8.200/1991

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o direito de compensar as diferenças de correção monetária IPC/BTNf foi reconhecido apenas a partir do ano-base de 1993; como o imposto questionado referia-se ao ano-calendário de 1992, não se reconheceu o direito à compensação, tornando desnecessária a análise do laudo pericial sobre a correção dos cálculos.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.