RMS 65045 - DECISAO

RMS 65045 - DECISAO

O mandado de segurança é instrumento inadequado para impugnar norma genérica e abstrata (como a Portaria Seplag 247/2019) por configurar controle de legalidade e constitucionalidade em tese, incidindo a Súmula 266/STF; por essa inadequação há carência de ação e o recurso ordinário deve ser desprovido, ficando prejudicado o exame do pedido de tutela antecipada.

Parties
Impetrante: Brasfort Administração e Serviços Ltda.; Impetrante: outra; Impetrado: Secretário de Economia do Distrito Federal; Impetrado: Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal; Impetrado: Subsecretário da Receita do Distrito Federal; Impetrado: Subsecretário Executivo de Administração Geral
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário desprovido; nego provimento ao recurso ordinário; exame do pedido de antecipação de tutela recursal prejudicado.
Legal Topics
Imposto De Renda Retido Na Fonte IRRF, Majoração De Alíquota, Portaria Seplag 247/2019, Inadequação Do Mandado De Segurança Contra Norma Abstrata, Legitimidade Passiva, Súmula 266/stf
Direito Tributário Processual Civil Direito Administrativo Imposto De Renda Retido Na Fonte IRRF Majoração De Alíquota Portaria Seplag 247/2019 Inadequação Do Mandado De Segurança Contra Norma Abstrata Legitimidade Passiva +1 more

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Parties

Brasfort Administração e Serviços Ltda.

Impetrante

outra

Impetrante

Secretário de Economia do Distrito Federal

Impetrado

Secretário de Estado de Fazenda do Distrito Federal

Impetrado

Subsecretário da Receita do Distrito Federal

Impetrado

Subsecretário Executivo de Administração Geral

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança para impugnar norma administrativa genérica e abstrata
  2. 2 legitimidade passiva das autoridades indicadas
  3. 3 constitucionalidade e legalidade da Portaria Seplag 247/2019

Ratio Decidendi

O mandado de segurança é instrumento inadequado para impugnar norma genérica e abstrata (como a Portaria Seplag 247/2019) por configurar controle de legalidade e constitucionalidade em tese, incidindo a Súmula 266/STF; por essa inadequação há carência de ação e o recurso ordinário deve ser desprovido, ficando prejudicado o exame do pedido de tutela antecipada.

Court Disposition

Recurso ordinário desprovido; nego provimento ao recurso ordinário; exame do pedido de antecipação de tutela recursal prejudicado.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Prejudicado o exame do pedido de antecipação de tutela recursal.