AREsp 1843329 - DECISAO

AREsp 1843329 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia demandou interpretação de norma municipal (Lei Complementar n. 499/2000), tratando-se de matéria de direito local insuscetível de reexame em recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 280 do STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ; Recorrido: Contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Imposto De Renda Retido Na Fonte, Natureza Indenizatória Vs Remuneratória, Súmula 280 Do STF (direito Local), Lei Complementar Municipal N. 499/2000
Direito Tributário Processo Civil Imposto De Renda Retido Na Fonte Natureza Indenizatória Vs Remuneratória Súmula 280 Do STF (direito Local) Lei Complementar Municipal N. 499/2000

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Parties

MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ

Agravante

Contribuinte

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do imposto de renda sobre auxílio-transporte e férias-prêmio
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de matéria que exige interpretação de norma municipal (direito local)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia demandou interpretação de norma municipal (Lei Complementar n. 499/2000), tratando-se de matéria de direito local insuscetível de reexame em recurso especial, aplicando-se por analogia a Súmula 280 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.