TP 3561 - DECISAO

TP 3561 - DECISAO

O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial não foi conhecido por falta de interesse processual dos requerentes, tendo em vista que a pretensão já havia sido atendida no grau de origem (decisão da Vice-Presidência do Tribunal), de modo que não há necessidade atual do provimento pretendido perante esta Corte.

Parties
Requerente: PEDRO DE GODOY BUENO; Requerente: CAMILLA DE GODOY BUENO GROSSI; Impetrada/apelante: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial (em Grau De Recurso Especial)
Outcome
não conheço do pedido por falta de interesse processual
Legal Topics
Imposto De Renda Retido Na Fonte, Mandado De Segurança, Efeito Suspensivo, Sucessão Causa Mortis, Fundos De Investimento Fechados, Ganho De Capital, Suspensão Da Exigibilidade
Direito Tributário Processo Civil Imposto De Renda Retido Na Fonte Mandado De Segurança Efeito Suspensivo Sucessão Causa Mortis Fundos De Investimento Fechados Ganho De Capital +1 more

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Parties

PEDRO DE GODOY BUENO

Requerente

CAMILLA DE GODOY BUENO GROSSI

Requerente

UNIÃO FEDERAL

Impetrada/apelante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Pedido De Atribuição De Efeito Suspensivo a Recurso Especial (em Grau De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRRF na transferência causa mortis de cotas de fundos de investimento fechados
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeito suspensivo a recurso especial
  3. 3 Presença de fumus boni iuris e periculum in mora para concessão de tutela provisória

Ratio Decidendi

O pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial não foi conhecido por falta de interesse processual dos requerentes, tendo em vista que a pretensão já havia sido atendida no grau de origem (decisão da Vice-Presidência do Tribunal), de modo que não há necessidade atual do provimento pretendido perante esta Corte.

Court Disposition

não conheço do pedido por falta de interesse processual

Orders

  • Não conheço do pedido, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ
  • Publique-se