REsp 1949159 - DECISAO

REsp 1949159 - DECISAO

Aplicando precedentes desta Corte e o art.98 do CTN, o Tribunal entendeu que, quando há tratado para evitar dupla tributação, as remessas ao exterior a título de pagamento por serviços prestados sem transferência de tecnologia não se sujeitam à retenção do imposto de renda na fonte, sendo necessária análise fático-contratual para eventual requalificação como royalties (o que demandaria reexame de provas vedado em recurso especial). Ademais, questões de prequestionamento, inovação recursal e de legitimidade (art.166 CTN) foram apreciadas nos termos do acórdão recorrido, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Imposto De Renda Retido Na Fonte, Convenções Internacionais Contra a Bitributação, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Legitimidade Ativa, Repetição De Indébito/compensação
Tributário Processual Civil Direito Internacional Tributário Imposto De Renda Retido Na Fonte Convenções Internacionais Contra a Bitributação Mandado De Segurança Prequestionamento Legitimidade Ativa +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRRF sobre remessas ao exterior por serviços sem transferência de tecnologia quando existe tratado para evitar a dupla tributação
  2. 2 Preenchimento do requisito do direito líquido e certo no mandado de segurança e possibilidade de exame de matéria de ordem pública
  3. 3 Legitimidade ativa da impetrante para pleitear restituição/compensação (art.166 CTN)

Ratio Decidendi

Aplicando precedentes desta Corte e o art.98 do CTN, o Tribunal entendeu que, quando há tratado para evitar dupla tributação, as remessas ao exterior a título de pagamento por serviços prestados sem transferência de tecnologia não se sujeitam à retenção do imposto de renda na fonte, sendo necessária análise fático-contratual para eventual requalificação como royalties (o que demandaria reexame de provas vedado em recurso especial). Ademais, questões de prequestionamento, inovação recursal e de legitimidade (art.166 CTN) foram apreciadas nos termos do acórdão recorrido, razão pela qual o Recurso Especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial
  • NEGO-LHE PROVIMENTO