AREsp 1150633 - DECISAO

AREsp 1150633 - DECISAO

O Tribunal conheceu dos agravos e, com fundamento na jurisprudência da Primeira Seção do STJ (especialmente REsp 1.012.903/RJ e súmula 556/STJ) e na orientação de que a restituição do imposto de renda é limitada às contribuições efetuadas durante a atividade no período de 01/1989 a 12/1995, concluiu que a decisão recorrida está em sintonia com o entendimento do STJ; aplicando a Súmula 83/STJ, decidiu não conhecer dos recursos especiais interpostos.

Parties
Agravante: DYON DE ALMEIDA; Agravante: SEBASTIÃO ALVES VIEIRA; Agravante: EDISON MARTINS JUNIOR; Agravante: FERNANDO ARYSIO SILVA; Agravante: NÉLIO MARCIO RIBEIRO BARCELOS; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.
Legal Topics
Imposto De Renda Retido Na Fonte, Complementação De Aposentadoria, Repetição De Indébito, Bis in Idem, Compensação Tributária, Súmula 394/stj, Súmula 556/stj, Súmula 83/stj
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Retido Na Fonte Complementação De Aposentadoria Repetição De Indébito Bis in Idem Compensação Tributária Súmula 394/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DYON DE ALMEIDA

Agravante

SEBASTIÃO ALVES VIEIRA

Agravante

EDISON MARTINS JUNIOR

Agravante

FERNANDO ARYSIO SILVA

Agravante

NÉLIO MARCIO RIBEIRO BARCELOS

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência do imposto de renda sobre complementação de aposentadoria e resgate de contribuições no período de 01/01/1989 a 31/12/1995
  2. 2 Limitação da restituição do imposto de renda à data de início da aposentadoria quando o contribuinte se aposentou sob a égide da Lei 7.713/88
  3. 3 Possibilidade de compensação dos valores a serem repetidos com valores já restituídos em declaração de ajuste anual

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu dos agravos e, com fundamento na jurisprudência da Primeira Seção do STJ (especialmente REsp 1.012.903/RJ e súmula 556/STJ) e na orientação de que a restituição do imposto de renda é limitada às contribuições efetuadas durante a atividade no período de 01/1989 a 12/1995, concluiu que a decisão recorrida está em sintonia com o entendimento do STJ; aplicando a Súmula 83/STJ, decidiu não conhecer dos recursos especiais interpostos.

Court Disposition

Conheço dos agravos para não conhecer dos recursos especiais.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.