REsp 1621131 - DECISAO

REsp 1621131 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria de mérito estava prejudicada pela aplicação de entendimento vinculante (RE 566.621/RS e precedentes do STJ sobre o período de 1989-1995) e por deficiência de fundamentação do recurso quanto à indicação precisa do dispositivo legal violado, além do não atendimento aos requisitos previstos no CPC/73 e no RISTJ para interposição do recurso.

Parties
Recorrente: Antônio Carlos Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Imposto De Renda Retido Na Fonte, Aposentadoria Complementar, Repetição De Indébito, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Retido Na Fonte Aposentadoria Complementar Repetição De Indébito Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Antônio Carlos Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência de Imposto de Renda sobre complementação de aposentadoria e resgate de contribuições no período de 01/01/1989 a 31/12/1995
  2. 2 Aplicação da Lei Complementar nº 118/2005 e da vacatio legis de 120 dias
  3. 3 Contagem do prazo prescricional quinquenal e sua incidência no caso concreto

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a matéria de mérito estava prejudicada pela aplicação de entendimento vinculante (RE 566.621/RS e precedentes do STJ sobre o período de 1989-1995) e por deficiência de fundamentação do recurso quanto à indicação precisa do dispositivo legal violado, além do não atendimento aos requisitos previstos no CPC/73 e no RISTJ para interposição do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.