REsp 1943816 - DECISAO

REsp 1943816 - DECISAO

Os juros sobre capital próprio pagos por cooperativa a seus associados, ainda que dentro do limite de 12% ao ano previsto no art. 182 do RIR/99, configuram acréscimo patrimonial dos quotistas e, portanto, renda sujeita à retenção do imposto de renda na fonte pela cooperativa, nos termos do art. 9º, § 2º, da Lei 9.249/1995, não sendo a isenção do art. 182 do RIR/99 extensiva aos associados sem previsão legal expressa (art. 111, II, do CTN).

Parties
Recorrente: Cooperativa Regional Itaipu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Imposto De Renda Retido Na Fonte, Cooperativas, Juros Sobre Capital, Isenção
Tributário Imposto De Renda Retido Na Fonte Cooperativas Juros Sobre Capital Isenção

Case Brief

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Parties

Cooperativa Regional Itaipu

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência de imposto de renda sobre juros pagos por cooperativas a seus associados mesmo quando respeitado o limite de 12% ao ano previsto no RIR/99

Ratio Decidendi

Os juros sobre capital próprio pagos por cooperativa a seus associados, ainda que dentro do limite de 12% ao ano previsto no art. 182 do RIR/99, configuram acréscimo patrimonial dos quotistas e, portanto, renda sujeita à retenção do imposto de renda na fonte pela cooperativa, nos termos do art. 9º, § 2º, da Lei 9.249/1995, não sendo a isenção do art. 182 do RIR/99 extensiva aos associados sem previsão legal expressa (art. 111, II, do CTN).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.