AREsp 1966629 - DECISAO

AREsp 1966629 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão sujeita ao art. 1.022 do CPC e, no mérito, confirmou o entendimento de que o abono pecuniário concedido com base em convenção ou acordo coletivo possui natureza remuneratória, constituindo acréscimo patrimonial e, portanto, sujeitando-se à incidência do Imposto de Renda, aplicando a jurisprudência dominante do STJ; em face disso, negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Bauru e Região - SEEB BAURU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Imposto De Renda Retido Na Fonte, Abono Pecuniário, Natureza Remuneratória Vs. Indenizatória, Convenção/acordo Coletivo De Trabalho, Ilegitimidade Passiva Das Instituições Financeiras
Tributário Processual Civil Direito Do Trabalho Imposto De Renda Retido Na Fonte Abono Pecuniário Natureza Remuneratória Vs. Indenizatória Convenção/acordo Coletivo De Trabalho Ilegitimidade Passiva Das Instituições Financeiras

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Parties

Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Bauru e Região - SEEB BAURU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do imposto de renda sobre abono pecuniário concedido por convenção/acordo coletivo
  2. 2 Classificação da verba (remuneratória ou indenizatória)
  3. 3 Ilegitimidade passiva das instituições financeiras que retêm IRRF

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão sujeita ao art. 1.022 do CPC e, no mérito, confirmou o entendimento de que o abono pecuniário concedido com base em convenção ou acordo coletivo possui natureza remuneratória, constituindo acréscimo patrimonial e, portanto, sujeitando-se à incidência do Imposto de Renda, aplicando a jurisprudência dominante do STJ; em face disso, negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.