REsp 2113920 - DECISAO

REsp 2113920 - DECISAO

Vinculado ao entendimento do Pleno que rejeitou a Arguição de Inconstitucionalidade, o Tribunal considerou constitucional a delegação prevista no art. 9º, § 1º, do Decreto-lei n. 1.351/74, mas concluiu que o Conselho Monetário Nacional não poderia subdelegar competência a órgãos administrativos para impor restrições ao benefício; assim, a Circular do Banco Central n. 2.661/1996, ao condicionar a fruição do benefício a prazo mínimo de 96 meses, extrapolou a competência delegada e tornou ilegítima a cobrança do Imposto de Renda retido na fonte relativa à operação descrita na inicial, razão pela qual se manteve a ilegalidade do ato coator e foi negado provimento ao recurso da Fazenda Nacional.

Parties
Impetrante: JEREISSATI CENTROS COMERCIAIS S.A.; Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal em Fortaleza/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (originário: Mandado De Segurança) / Decisão Monocrática Do Relator: Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e niego-lhe provimento
Legal Topics
Imposto De Renda Retido Na Fonte, Remessa De Juros Ao Exterior, Delegação De Competência, Subdelegação, Legitimidade Ativa, Honorários Recursais
Direito Tributário Processo Civil Imposto De Renda Retido Na Fonte Remessa De Juros Ao Exterior Delegação De Competência Subdelegação Legitimidade Ativa Honorários Recursais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JEREISSATI CENTROS COMERCIAIS S.A.

Impetrante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Delegado da Receita Federal em Fortaleza/CE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial (originário: Mandado De Segurança) / Decisão Monocrática Do Relator: Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança de Imposto de Renda sobre juros remetidos ao exterior
  2. 2 Constitucionalidade da delegação, pelo Poder Executivo, ao Conselho Monetário Nacional, da competência para reduzir a alíquota do Imposto de Renda (art. 9º, §1º, Decreto-lei n. 1.351/74)
  3. 3 Possibilidade de subdelegação pelo CMN ao Banco Central do Brasil e validade da Circular BACEN n. 2661/1996 que impôs restrição (prazo mínimo de 96 meses)

Ratio Decidendi

Vinculado ao entendimento do Pleno que rejeitou a Arguição de Inconstitucionalidade, o Tribunal considerou constitucional a delegação prevista no art. 9º, § 1º, do Decreto-lei n. 1.351/74, mas concluiu que o Conselho Monetário Nacional não poderia subdelegar competência a órgãos administrativos para impor restrições ao benefício; assim, a Circular do Banco Central n. 2.661/1996, ao condicionar a fruição do benefício a prazo mínimo de 96 meses, extrapolou a competência delegada e tornou ilegítima a cobrança do Imposto de Renda retido na fonte relativa à operação descrita na inicial, razão pela qual se manteve a ilegalidade do ato coator e foi negado provimento ao recurso da Fazenda Nacional.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e niego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial