REsp 1858788 - DECISAO

REsp 1858788 - DECISAO

O Protocolo adicional da Convenção Brasil-Itália qualifica os rendimentos provenientes da prestação de assistência técnica e serviços técnicos como incluídos no art.12 (royalties), cujo parágrafo permite tributação no país da fonte; assim, aplicando-se o critério da especialidade e a jurisprudência do STJ, incide o IRRF sobre as remessas para pagamento desses serviços, de modo que o agravo interno da Fazenda Nacional deve ser provido e o recurso especial da parte agravada negado.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Agravada/recorrida: empresa sediada na Itália
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Monocrática E Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno provido; reconsiderada a decisão anterior e negado provimento ao recurso especial da parte agravada
Legal Topics
Imposto De Renda Retido Na Fonte, Tratados Internacionais Para Evitar Dupla Tributação, Royalties, Serviços Técnicos, Convenção Brasil Itália, Protocolo Anexo
Tributário Imposto De Renda Retido Na Fonte Tratados Internacionais Para Evitar Dupla Tributação Royalties Serviços Técnicos Convenção Brasil Itália Protocolo Anexo

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

empresa sediada na Itália

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Monocrática E Agravo Interno No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRRF sobre pagamentos por serviços técnicos sem transferência de tecnologia prestados por empresa estrangeira
  2. 2 Efeito do protocolo anexo que qualifica serviços técnicos como royalties e aplicação do art.12 da Convenção Brasil-Itália
  3. 3 Relação entre art.7º (lucros) e previsões específicas do protocolo que submetem rendimentos ao regime de royalties

Ratio Decidendi

O Protocolo adicional da Convenção Brasil-Itália qualifica os rendimentos provenientes da prestação de assistência técnica e serviços técnicos como incluídos no art.12 (royalties), cujo parágrafo permite tributação no país da fonte; assim, aplicando-se o critério da especialidade e a jurisprudência do STJ, incide o IRRF sobre as remessas para pagamento desses serviços, de modo que o agravo interno da Fazenda Nacional deve ser provido e o recurso especial da parte agravada negado.

Court Disposition

Agravo interno provido; reconsiderada a decisão anterior e negado provimento ao recurso especial da parte agravada

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno da Fazenda Nacional
  • Reconsiderar a decisão de fls. 703/711 e negar provimento ao recurso especial da parte agravada