REsp 1678737 - DECISAO

REsp 1678737 - DECISAO

Verificada omissão relevante do Tribunal de origem por não apreciar o pedido específico da impetrante quanto ao não recolhimento de IRRF nas remessas à Suécia 'desde que relativas à remuneração de serviços técnicos não atribuíveis a estabelecimento de Empresa Sueca no Brasil', o que configurou violação do art. 535 do CPC/1973; por isso, anulou-se o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da matéria omissa.

Parties
Recorrente: FIBRIA CELULOSE S/A; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (provido)
Outcome
Provido o recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.
Legal Topics
Imposto De Renda Retido Na Fonte, Tratado Para Evitar Dupla Tributação, Estabelecimento Permanente, Omissão Embargos De Declaração, Prova Pré Constituída
Direito Tributário Processo Civil Direito Internacional Tributário Mandado De Segurança Imposto De Renda Retido Na Fonte Tratado Para Evitar Dupla Tributação Estabelecimento Permanente Omissão Embargos De Declaração +1 more

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Parties

FIBRIA CELULOSE S/A

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (provido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de IRRF sobre remessas a empresa sueca por pagamento de serviços
  2. 2 Interpretação dos artigos 7º e 22 da Convenção Brasil-Suécia quanto a 'lucros' e 'outros rendimentos'
  3. 3 Necessidade de prova pré-constituída em mandado de segurança preventivo

Ratio Decidendi

Verificada omissão relevante do Tribunal de origem por não apreciar o pedido específico da impetrante quanto ao não recolhimento de IRRF nas remessas à Suécia 'desde que relativas à remuneração de serviços técnicos não atribuíveis a estabelecimento de Empresa Sueca no Brasil', o que configurou violação do art. 535 do CPC/1973; por isso, anulou-se o acórdão que apreciou os embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação da matéria omissa.

Court Disposition

Provido o recurso especial para anular o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação.

Orders

  • Anular o acórdão que apreciou os embargos de declaração por violação do art. 535 do CPC/1973
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie o recurso oposto e sane o vício de integração identificado