REsp 1870695 - DECISAO

REsp 1870695 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial era deficientemente fundamentado e genérico quanto à alegação de omissão (aplicando precedentes e Súmula 284/STF), havia ausência de prequestionamento sobre teses essenciais (Súmula 211/STJ), o acórdão recorrido assentou em fundamento suficiente (remuneração já sujeita à alíquota máxima) não enfrentado integralmente pelo recorrente (Súmula 283/STF) e não ficou comprovado o prejuízo decorrente do regime de competência, razão pela qual a pretensão repetitória não prospera.

Parties
Recorrente: JOSÉ ENIO SERAFINI; Recorrido: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental/decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Imposto De Renda Retido Na Fonte, Repetição De Indébito, Regime De Competência, Prequestionamento, Nulidade/extra Petita
Direito Tributário Processo Civil Imposto De Renda Retido Na Fonte Repetição De Indébito Regime De Competência Prequestionamento Nulidade/extra Petita

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Parties

JOSÉ ENIO SERAFINI

Recorrente

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental/decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do regime de competência ao imposto de renda retido na fonte sobre valores pagos com atraso (RRA/URV)
  2. 2 Necessidade de prova de prejuízo em ação de repetição de indébito
  3. 3 Alegação de omissão/contradição/obscuridade quanto ao acórdão (art. 535 CPC/73)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial era deficientemente fundamentado e genérico quanto à alegação de omissão (aplicando precedentes e Súmula 284/STF), havia ausência de prequestionamento sobre teses essenciais (Súmula 211/STJ), o acórdão recorrido assentou em fundamento suficiente (remuneração já sujeita à alíquota máxima) não enfrentado integralmente pelo recorrente (Súmula 283/STF) e não ficou comprovado o prejuízo decorrente do regime de competência, razão pela qual a pretensão repetitória não prospera.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.