REsp 2133658 - DECISAO

REsp 2133658 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido pois a decisão do tribunal a quo assentou-se em conclusão fático-probatória (comprovação da retenção na fonte e da declaração anual pela autora) cuja reavaliação está vedada na via especial por força da Súmula 7; ademais, o recorrente não demonstrou omissão específica quanto ao art. 1.022 do CPC, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; igualmente aplicou-se o entendimento de que não se pode cobrar diretamente o sócio sem prévia execução da pessoa jurídica.

Parties
Recorrente: União; Recorrida: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Imposto De Renda Retido Na Fonte, Responsabilidade Tributária Do Sócio, Remessa Necessária, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Retido Na Fonte Responsabilidade Tributária Do Sócio Remessa Necessária Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de responsabilização individual do sócio/administrador por tributo retido e não recolhido pela pessoa jurídica
  2. 2 Obrigação do contribuinte de declarar rendimentos e provas de retenção na fonte
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial frente à alegação genérica de omissão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido pois a decisão do tribunal a quo assentou-se em conclusão fático-probatória (comprovação da retenção na fonte e da declaração anual pela autora) cuja reavaliação está vedada na via especial por força da Súmula 7; ademais, o recorrente não demonstrou omissão específica quanto ao art. 1.022 do CPC, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF; igualmente aplicou-se o entendimento de que não se pode cobrar diretamente o sócio sem prévia execução da pessoa jurídica.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em 5% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se