REsp 1619672 - DECISAO

REsp 1619672 - DECISAO

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial por verificar omissão do Tribunal Regional quanto a questões relevantes suscitadas pela Fazenda Nacional, configurando violação ao art. 535 do CPC/1973; por isso anulou o acórdão regional (fls. 745-750) e determinou o retorno dos autos à origem para que sejam apreciadas, de forma motivada, as matérias apontadas como omissas, sem decidir definitivamente sobre o mérito das questões tributárias relativas à competência do BACEN e às restrições por ele impostas.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido/impetrante: Banco BBM S.A.; Impetrado/autoridade Coatora: Delegado da Receita Federal em Salvador; Impetrado/autoridade Coatora: Diretor de Assuntos Internacionais do Banco Central
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Decisão (provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno À Origem)
Outcome
Douto provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração
Legal Topics
Imposto De Renda Retido Na Fonte, Remessa Ao Exterior, Princípio Da Legalidade Tributária, Delegação De Competência Administrativa, Resoluções E Atos Do Bacen/cmn, Embargos De Declaração, Omissão (art. 535 Do Cpc/1973)
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Direito Financeiro Imposto De Renda Retido Na Fonte Remessa Ao Exterior Princípio Da Legalidade Tributária Delegação De Competência Administrativa +3 more

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Banco BBM S.A.

Recorrido/impetrante

Delegado da Receita Federal em Salvador

Impetrado/autoridade Coatora

Diretor de Assuntos Internacionais do Banco Central

Impetrado/autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial (sobre Mandado De Segurança) / Decisão (provimento Para Anular Acórdão E Determinar Retorno À Origem)

Legal Issues

  1. 1 Se a limitação de prazo de amortização imposta pelo BACEN pode restringir redução do IRRF prevista em norma do CMN
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal Regional quanto a matérias suscitadas pela Fazenda Nacional, nos termos do art. 535 do CPC/1973
  3. 3 Questões de legitimidade ativa e passiva e de competência suscitadas pela Fazenda Nacional

Ratio Decidendi

O Tribunal concedeu provimento ao recurso especial por verificar omissão do Tribunal Regional quanto a questões relevantes suscitadas pela Fazenda Nacional, configurando violação ao art. 535 do CPC/1973; por isso anulou o acórdão regional (fls. 745-750) e determinou o retorno dos autos à origem para que sejam apreciadas, de forma motivada, as matérias apontadas como omissas, sem decidir definitivamente sobre o mérito das questões tributárias relativas à competência do BACEN e às restrições por ele impostas.

Court Disposition

Douto provimento ao recurso especial para anular o acórdão e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração

Orders

  • Anular o acórdão de fls. 745-750
  • Determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração