REsp 2135003 - DECISAO

REsp 2135003 - DECISAO

Parties
Autor/recorrente: Embargante; Fonte Pagadora: Associação de Cultura e Educação Tancredo Neves - ACETAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo STJ
Legal Topics
Imposto De Renda Retido Na Fonte, Embargos À Execução Fiscal, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários De Sucumbência
Direito Tributário Processual Civil Imposto De Renda Retido Na Fonte Embargos À Execução Fiscal Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj Honorários De Sucumbência

Case Brief

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Parties

Embargante

Autor/recorrente

Associação de Cultura e Educação Tancredo Neves - ACETAN

Fonte Pagadora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do contribuinte por IRRF quando a fonte pagadora omite o recolhimento
  2. 2 Prequestionamento para conhecimento de matéria relativa à multa prevista na Lei 9.532/97
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)