AREsp 2607002 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo fundamentou corretamente que a qualificação dada pelo empregador não afasta a incidência do imposto de renda (art. 123 e art. 43 do CTN), porque a pretensão dispunha de matéria fático-probatória vedada a reexame pelo STJ (Súmula 7) e porque não foram atendidos os requisitos de prequestionamento e demonstração analítica de divergência jurisprudencial exigidos para conhecimento do recurso; assim, conheceu-se parcialmente do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Ação De Repetição De Indébito; Recurso Especial / Agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Não Conhecido No STJ
Outcome
agravo conhecido em parte; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Imposto De Renda Retido Na Fonte, Repetição De Indébito, Natureza Indenizatória De Verbas, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 STJ
Direito Tributário Direito Processual Civil Imposto De Renda Retido Na Fonte Repetição De Indébito Natureza Indenizatória De Verbas Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Ação De Repetição De Indébito; Recurso Especial / Agravo Conhecido Em Parte; Recurso Especial Não Conhecido No STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência de imposto de renda sobre anuênios, incentivo à capacitação (verba educação), gratificação técnica e 1/3 de férias
  2. 2 Possibilidade de oposição da qualificação dada pelo empregador (indenizatória) ao Fisco (art. 123 do CTN)
  3. 3 Obrigatoriedade de enfrentamento apenas das questões necessárias na fundamentação judicial (art. 489 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal a quo fundamentou corretamente que a qualificação dada pelo empregador não afasta a incidência do imposto de renda (art. 123 e art. 43 do CTN), porque a pretensão dispunha de matéria fático-probatória vedada a reexame pelo STJ (Súmula 7) e porque não foram atendidos os requisitos de prequestionamento e demonstração analítica de divergência jurisprudencial exigidos para conhecimento do recurso; assim, conheceu-se parcialmente do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido em parte; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial