REsp 2013069 - ACORDAO

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Da Turma (agravo Interno Provido)

Legal Issues

1. 1 Legitimidade ativa da pessoa jurídica que recolheu imposto sob o art.35 da Lei 7.713/88 para pleitear repetição de indébito/compensação
2. 2 Aplicabilidade do EREsp 1.318.163/PR ao caso concreto
3. 3 Natureza da obrigação: tributária principal (art.35 Lei 7.713/88) versus obrigação acessória (art.113, §2º CTN)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi provido porque, na hipótese do art.35 da Lei 7.713/88, a empresa que reteve e recolheu o imposto esteve na condição de responsável por obrigação tributária principal, tendo arcado com o recolhimento e não havendo disponibilidade econômica dos sócios sobre os lucros; assim, tem legitimidade ativa para pleitear a repetição do indébito/compensação sem necessidade da autorização do art.166 do CTN, sendo incabível aplicar ao caso o entendimento dos EREsp 1.318.163/PR que se refere à obrigação acessória.

Court Disposition

Agravo Interno provido

Orders

• Dar provimento ao Agravo Interno
• Reconhecer a legitimidade ativa da empresa para pleitear a compensação do recolhimento indevido do imposto de renda na fonte na hipótese do art.35 da Lei n.7.713/88 sem necessidade de autorização prevista no art.166 do CTN