RMS 70200 - DECISAO

RMS 70200 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque a retenção do imposto de renda na fonte pelo Estado da Paraíba estava em conformidade com o art. 7º, §1º da Lei nº 7.713/1988 e com a jurisprudência desta Corte: como os impetrantes percebiam ao menos dois rendimentos da mesma fonte pagadora (proventos de reserva e bolsa especial), os valores devem ser somados para apuração da alíquota de retenção na fonte, salvo hipóteses de tributação separada previstas em lei, não havendo ilegalidade ou abuso de poder a justificar concessão do mandado de segurança.

Parties
Impetrante/recorrente: JOÃO BATISTA BENEDITO LUIZ; Impetrante/recorrente: Manoel Bezerra Gomes; Impetrante/recorrente: Roberto Freitas Bezerra da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final Sobre O Recurso
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Imposto De Renda Retido Na Fonte, Retenção Na Fonte Sobre Soma De Rendimentos Pela Mesma Fonte Pagadora, Art. 7º, §1º Da Lei Nº 7.713/1988
Direito Tributário Mandado De Segurança Imposto De Renda Retido Na Fonte Retenção Na Fonte Sobre Soma De Rendimentos Pela Mesma Fonte Pagadora Art. 7º, §1º Da Lei Nº 7.713/1988

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Parties

JOÃO BATISTA BENEDITO LUIZ

Impetrante/recorrente

Manoel Bezerra Gomes

Impetrante/recorrente

Roberto Freitas Bezerra da Silva

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Final Sobre O Recurso

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da retenção na fonte sobre a Bolsa Especial de Atividade Militar da Reserva quando o valor individual está abaixo do mínimo da tabela do IRPF
  2. 2 Aplicação do art. 7º, §1º da Lei nº 7.713/1988 para soma dos rendimentos pagos pela mesma fonte pagadora no mês

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque a retenção do imposto de renda na fonte pelo Estado da Paraíba estava em conformidade com o art. 7º, §1º da Lei nº 7.713/1988 e com a jurisprudência desta Corte: como os impetrantes percebiam ao menos dois rendimentos da mesma fonte pagadora (proventos de reserva e bolsa especial), os valores devem ser somados para apuração da alíquota de retenção na fonte, salvo hipóteses de tributação separada previstas em lei, não havendo ilegalidade ou abuso de poder a justificar concessão do mandado de segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.