AREsp 1688241 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; que o protocolo anexo ao Tratado Brasil-Noruega inclui, por equiparação, os rendimentos da prestação de assistência técnica e serviços técnicos na definição de royalties, de modo que tal previsão especial prevalece e autoriza a tributação na fonte no Brasil; ademais, entendeu-se comprovada a existência de estabelecimento permanente das agravantes no Brasil, o que reforça a sujeição à retenção do IRRF. Por esses motivos, negou-se provimento ao agravo interno e confirmou-se a aplicação da legislação interna e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: SEADRILL SERVIÇOS DE PETROLEO LTDA; Agravante: SEVAN MARINE SERVIÇOS DE PERFURAÇÃO LTDA; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Imposto De Renda Retido Na Fonte, Tratados Para Evitar a Dupla Tributação, Royalties, Estabelecimento Permanente, Negativa De Prestação Jurisdicional
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Retido Na Fonte Tratados Para Evitar a Dupla Tributação Royalties Estabelecimento Permanente Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

SEADRILL SERVIÇOS DE PETROLEO LTDA

Agravante

SEVAN MARINE SERVIÇOS DE PERFURAÇÃO LTDA

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 incidência do IRRF sobre pagamentos a empresa estrangeira por serviços técnicos/assistência técnica sem transferência de tecnologia
  3. 3 interpretação do protocolo anexo ao Tratado Brasil-Noruega que equipara serviços técnicos a royalties

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; que o protocolo anexo ao Tratado Brasil-Noruega inclui, por equiparação, os rendimentos da prestação de assistência técnica e serviços técnicos na definição de royalties, de modo que tal previsão especial prevalece e autoriza a tributação na fonte no Brasil; ademais, entendeu-se comprovada a existência de estabelecimento permanente das agravantes no Brasil, o que reforça a sujeição à retenção do IRRF. Por esses motivos, negou-se provimento ao agravo interno e confirmou-se a aplicação da legislação interna e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 1.169/1.173; negado provimento ao agravo interno
  • Manutenção do acórdão recorrido que admitiu retenção do imposto de renda na fonte e aplicou a interpretação do protocolo do Tratado Brasil-Noruega