REsp 1963844 - DECISAO

REsp 1963844 - DECISAO

A Convenção Brasil-Noruega não define 'lucro', de modo que a legislação interna (RIR/99, Decreto nº 3.000/99 e Decreto-Lei nº 1.598/77) deve ser aplicada para distinguir 'lucros' de 'rendimentos'; contraprestações por serviços sem transferência de tecnologia configuram rendimentos tributáveis por IRRF segundo as normas internas e precedentes do STJ, e o princípio da especialidade não afasta a incidência quando a convenção não abrange tais pagamentos; assim, não há direito líquido e certo à exclusão do IRRF e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: PGS INVESTIGAÇÃOPETROLÍFERA LTDA.; Recorrente: PGS SUPORTE LOGÍSTICO E SERVIÇOS LTDA.; Impetrado: Procurador da Fazenda Nacional; Impetrado: Delegado da Receita Federal do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Final
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Imposto De Renda Retido Na Fonte, Mandado De Segurança, Convenção Para Evitar a Dupla Tributação (brasil Noruega), Royalties, Serviços Sem Transferência De Tecnologia, Conflito Entre Norma Interna E Tratado Internacional
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Retido Na Fonte Mandado De Segurança Convenção Para Evitar a Dupla Tributação (brasil Noruega) Royalties Serviços Sem Transferência De Tecnologia Conflito Entre Norma Interna E Tratado Internacional

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Parties

PGS INVESTIGAÇÃOPETROLÍFERA LTDA.

Recorrente

PGS SUPORTE LOGÍSTICO E SERVIÇOS LTDA.

Recorrente

Procurador da Fazenda Nacional

Impetrado

Delegado da Receita Federal do Brasil

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Incidência do IRRF sobre remessas ao exterior por prestação de serviços sem transferência de tecnologia
  2. 2 Interpretação do art.7º da Convenção Brasil-Noruega (Decreto nº 86.710/81) quanto a "lucros" e "rendimentos"
  3. 3 Aplicação do art.98 do CTN e do princípio da especialidade (lex specialis) na colisão entre norma interna e tratado internacional

Ratio Decidendi

A Convenção Brasil-Noruega não define 'lucro', de modo que a legislação interna (RIR/99, Decreto nº 3.000/99 e Decreto-Lei nº 1.598/77) deve ser aplicada para distinguir 'lucros' de 'rendimentos'; contraprestações por serviços sem transferência de tecnologia configuram rendimentos tributáveis por IRRF segundo as normas internas e precedentes do STJ, e o princípio da especialidade não afasta a incidência quando a convenção não abrange tais pagamentos; assim, não há direito líquido e certo à exclusão do IRRF e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.