REsp 1700913 - DECISAO
O recurso não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, nos termos da Súmula 284 do STF; adicionalmente, a eventual reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, o que impediria o provimento mesmo se a admissibilidade fosse superada.
- Parties
- Recorrente: FAZENDA NACIONAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 September 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso não conhecido
- Legal Topics
- Imposto De Renda Retido Na Fonte, Remessas Ao Exterior, Licenciamento E Cessão De Direitos, Alíquota De 15%, Alíquota De 25%, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Case Brief
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Parties
FAZENDA NACIONAL
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Incidência de IRRF sobre remessas ao exterior relativas a licenciamento e cessão de direitos
- 2 Aplicação de alíquota de 15% (Lei n. 9.249/95) vs 25% (prestação de serviços)
- 3 Admissibilidade do recurso especial mediante indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF)
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, nos termos da Súmula 284 do STF; adicionalmente, a eventual reforma do acórdão demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ, o que impediria o provimento mesmo se a admissibilidade fosse superada.
Court Disposition
Recurso não conhecido
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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