EREsp 1377298 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão recorrido e os arestos paradigmas convergem quanto ao princípio jurídico aplicável (art. 43 do CTN: fato gerador na disponibilidade jurídica ou econômica) e não há similitude fática suficiente entre as hipóteses confrontadas, impedindo o processamento do recurso; no mérito do acórdão recorrido, reconheceu-se que o fato gerador ocorreu em 03/03/2008 e que se aplica a alíquota de 25% de IRRF.

Parties
Embargante: ANADARKO OFFSHORE HOLDING COMPANY LLC; Embargante: ANADARKO BRAZIL INVESTMENT II LLC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminar Indeferida
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Imposto De Renda Retido Na Fonte, Ganho De Capital, Fato Gerador, Embargos De Divergência, Súmulas 5 E 7
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Retido Na Fonte Ganho De Capital Fato Gerador Embargos De Divergência Súmulas 5 E 7

Case Brief

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Parties

ANADARKO OFFSHORE HOLDING COMPANY LLC

Embargante

ANADARKO BRAZIL INVESTMENT II LLC

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Identificação do fato gerador do Imposto de Renda sobre ganho de capital decorrente da alienação de participação societária
  2. 2 Aplicação da alíquota de IRRF em razão do país sede do alienante
  3. 3 Admissibilidade dos embargos de divergência ante a similitude fática com arestos paradigmas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o acórdão recorrido e os arestos paradigmas convergem quanto ao princípio jurídico aplicável (art. 43 do CTN: fato gerador na disponibilidade jurídica ou econômica) e não há similitude fática suficiente entre as hipóteses confrontadas, impedindo o processamento do recurso; no mérito do acórdão recorrido, reconheceu-se que o fato gerador ocorreu em 03/03/2008 e que se aplica a alíquota de 25% de IRRF.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indeferidos liminarmente os embargos de divergência (art. 266-C do RISTJ).
  • Publique-se. Intimem-se.