REsp 2060432 - ACORDAO

REsp 2060432 - ACORDAO

O relator afirmou que o recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade e que a questão jurídica é multitudinária e de relevante impacto, não tendo sido anteriormente submetida ao rito dos repetitivos, pelo que o recurso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos para consolidar entendimento da Primeira Seção sobre a legalidade da incidência do IRRF nas remessas ao exterior para pagamento de serviços sem transferência de tecnologia por empresas domiciliadas em países com tratados para evitar bitributação; em razão disso determinou-se a suspensão do processamento de processos que versem sobre a mesma matéria e providências para comunicação e vista ao MPF.

Parties
Recorrente: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL); Recorrida: TERACOM TELEMÁTICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Do Processamento De Processos Que Versem Sobre a Mesma Matéria
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria.
Legal Topics
Imposto De Renda Retido Na Fonte, Remessa De Valores Ao Exterior, Tratados Para Evitar a Bitributação, Recursos Repetitivos, Afetação De Recurso Especial
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Retido Na Fonte Remessa De Valores Ao Exterior Tratados Para Evitar a Bitributação Recursos Repetitivos Afetação De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

TERACOM TELEMÁTICA S/A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Do Processamento De Processos Que Versem Sobre a Mesma Matéria

Legal Issues

  1. 1 Discutir a legalidade da incidência do IRRF sobre os recursos remetidos ao exterior para pagamento de serviços prestados, sem transferência de tecnologia, por empresas domiciliadas em países com os quais o Brasil tenha celebrado tratado internacional para evitar a bitributação
  2. 2 Incidência do IRRF quando houver protocolo anexo ao tratado equiparando os pagamentos decorrentes de serviços sem transferência de tecnologia a royalties
  3. 3 Ilegitimidade ativa para repetição de indébito (questão suscitada no acórdão regional)

Ratio Decidendi

O relator afirmou que o recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade e que a questão jurídica é multitudinária e de relevante impacto, não tendo sido anteriormente submetida ao rito dos repetitivos, pelo que o recurso foi afetado ao rito dos recursos repetitivos para consolidar entendimento da Primeira Seção sobre a legalidade da incidência do IRRF nas remessas ao exterior para pagamento de serviços sem transferência de tecnologia por empresas domiciliadas em países com tratados para evitar bitributação; em razão disso determinou-se a suspensão do processamento de processos que versem sobre a mesma matéria e providências para comunicação e vista ao MPF.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão do processamento de todos os processos que versem sobre a mesma matéria.

Orders

  • Afetar o presente recurso especial ao rito dos recursos repetitivos, com a identificação do tema controvertido
  • Suspender o processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ, observada a orientação do art. 256-L do RISTJ