REsp 2133454 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Ao Rito Dos Recursos Repetitivos; Suspensão Do Processamento De Processos Que Versem Sobre a Mesma Matéria

Legal Issues

1. 1 Legalidade da incidência do IRRF sobre recursos remetidos ao exterior para pagamento de serviços prestados sem transferência de tecnologia quando há tratado internacional
2. 2 Efeito de protocolo/Convenção que equipara pagamentos de serviços a royalties sobre a competência tributária
3. 3 Adequação da matéria ao rito dos recursos repetitivos e suspensão de processos pendentes

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos por preencher os requisitos de admissibilidade e versar questão federal infraconstitucional, prequestionada e de natureza multitudinária; delimitou-se a tese controvertida (“Discutir a legalidade da incidência do IRRF sobre os recursos remetidos ao exterior para pagamento de serviços prestados, sem transferência de tecnologia, por empresas domiciliadas em países com os quais o Brasil tenha celebrado tratado internacional para evitar a bitributação”) e determinou-se a suspensão do processamento de processos que versem sobre a mesma matéria até o julgamento unificador.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos e suspensão do processamento dos processos que versem sobre a mesma matéria.

Orders

• Afetar o recurso especial ao rito dos recursos repetitivos nos termos do art. 1.036 do CPC/2015
• Suspender o processamento de todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos quais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo em recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em tramitação no STJ (art. 1.037, II, CPC/2015; art. 256-L do RISTJ)