REsp 2164720 - DECISAO

REsp 2164720 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as teses deduzidas não demonstraram o prequestionamento dos dispositivos indicados e porque a decisão regional assentou a natureza indenizatória do auxílio-moradia com fundamento fático incontroverso na origem, cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, houve deficiência na fundamentação recursal, incidindo as Súmulas 211/STJ, 284/STF e 283/STF. Por fim, foi determinada majoração dos honorários advocatícios em 10% na forma do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito/adicomissão No Stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Imposto De Renda Retido Na Fonte, Auxílio Moradia, Natureza Indenizatória, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Retido Na Fonte Auxílio Moradia Natureza Indenizatória Prequestionamento Súmulas/stj E STF Honorários Advocatícios

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Mérito/adicomissão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de imposto de renda sobre auxílio-moradia
  2. 2 Exigência de prequestionamento de dispositivos do CTN e do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as teses deduzidas não demonstraram o prequestionamento dos dispositivos indicados e porque a decisão regional assentou a natureza indenizatória do auxílio-moradia com fundamento fático incontroverso na origem, cuja reavaliação é vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, houve deficiência na fundamentação recursal, incidindo as Súmulas 211/STJ, 284/STF e 283/STF. Por fim, foi determinada majoração dos honorários advocatícios em 10% na forma do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Majoro em 10% o percentual dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados no acórdão recorrido, respeitando-se os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015