REsp 1446123 - DECISAO

REsp 1446123 - DECISAO

O acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que os juros pagos aos cooperados sobre o capital integralizado constituem acréscimo patrimonial tributável, cabendo à cooperativa a retenção do Imposto de Renda, e não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional que justifique conhecimento do recurso especial; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MÉDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE DE NÍVEL SUPERIOR DE ARACAJÚ LTDA - UNICRED/ARACAJU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial; agravo regimental improvido
Legal Topics
Imposto De Renda Retido Na Fonte, Cooperativa De Crédito, Juros Sobre Capital Integralizado, Incidência Tributária, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Retido Na Fonte Cooperativa De Crédito Juros Sobre Capital Integralizado Incidência Tributária Prequestionamento

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Parties

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MÉDICOS E DEMAIS PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE DE NÍVEL SUPERIOR DE ARACAJÚ LTDA - UNICRED/ARACAJU

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de Imposto de Renda sobre juros pagos por cooperativas de crédito aos cooperados
  2. 2 Prequestionamento e omissão/contradição apontados com fundamento no art. 535 do CPC/1973
  3. 3 Interpretação do art. 182, §§1º e 2º do Decreto nº 3.000/1999 (RIR/1999) e art. 24, §3º da Lei nº 5.764/1971

Ratio Decidendi

O acórdão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte no sentido de que os juros pagos aos cooperados sobre o capital integralizado constituem acréscimo patrimonial tributável, cabendo à cooperativa a retenção do Imposto de Renda, e não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional que justifique conhecimento do recurso especial; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial; agravo regimental improvido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Agravo regimental improvido