AREsp 1673229 - DECISAO

AREsp 1673229 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial em parte e, nessa parcela, negou-se provimento, por entender que não há lei autorizadora para a atualização monetária do IRRF incidente sobre aplicações financeiras (princípio da reserva legal), que o acórdão recorrido apreciou a controvérsia de forma fundamentada sem omissão ou julgamento citra petita quanto ao pedido de restituição, não tendo sido demonstrado crédito tributário passível de repetição, e porquanto as razões recursais foram consideradas dissociadas do decidido, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: MAXIVENDAS S/A - FALIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Imposto De Renda Retido Na Fonte, Correção Monetária, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Analógica, Restituição/compensação De Tributo
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Retido Na Fonte Correção Monetária Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Analógica Restituição/compensação De Tributo

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Parties

MAXIVENDAS S/A - FALIDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação analógica do art. 5º do Decreto-lei 2.354/87 ao IRRF incidente sobre aplicações financeiras
  2. 2 Violação alegada dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC (omissão/julgamento citra petita)
  3. 3 Distinção entre IRRF e IRPJ recolhido antecipadamente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para examinar o recurso especial em parte e, nessa parcela, negou-se provimento, por entender que não há lei autorizadora para a atualização monetária do IRRF incidente sobre aplicações financeiras (princípio da reserva legal), que o acórdão recorrido apreciou a controvérsia de forma fundamentada sem omissão ou julgamento citra petita quanto ao pedido de restituição, não tendo sido demonstrado crédito tributário passível de repetição, e porquanto as razões recursais foram consideradas dissociadas do decidido, atraindo a aplicação por analogia da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.