AREsp 1688241 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos porque a questão de fundo foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.287/STJ); assim, por princípios de economia processual e em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deve-se cancelar as decisões anteriores e devolver os autos ao tribunal de origem para que sejam sobrestados até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, oportunizando o juízo de conformação ou retratação na origem.

Parties
Embargante: Seadrill Serviços de Petróleo Ltda.; Embargante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 November 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisões anteriores tornadas sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação dos acórdãos dos recursos representativos (Tema 1.287/STJ).
Legal Topics
Imposto De Renda Retido Na Fonte, Remessa De Valores Ao Exterior, Tratados Internacionais Para Evitar Bitributação, Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.287/stj), Devolução Dos Autos E Sobrestamento Na Origem, Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Retido Na Fonte Remessa De Valores Ao Exterior Tratados Internacionais Para Evitar Bitributação Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.287/stj) Devolução Dos Autos E Sobrestamento Na Origem Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Case Brief

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Parties

Seadrill Serviços de Petróleo Ltda.

Embargante

outro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da incidência do IRRF sobre recursos remetidos ao exterior para pagamento de serviços sem transferência de tecnologia por empresas domiciliadas em países com tratado para evitar bitributação
  2. 2 Aplicação do rito dos recursos especiais repetitivos e consequências processuais (sobrestamento e devolução ao tribunal de origem)
  3. 3 Possibilidade de atribuição de efeitos modificativos aos embargos de declaração em razão de tema afetado aos repetitivos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos porque a questão de fundo foi afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.287/STJ); assim, por princípios de economia processual e em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, deve-se cancelar as decisões anteriores e devolver os autos ao tribunal de origem para que sejam sobrestados até a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, oportunizando o juízo de conformação ou retratação na origem.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; decisões anteriores tornadas sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação dos acórdãos dos recursos representativos (Tema 1.287/STJ).

Orders

  • Cancelar decisões anteriores proferidas nesta Corte (fls. 1.267/1.274, 1.311/1.313 e 1.404/1.415)
  • Restituir os autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que lá se observe o iter delineado nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC