AREsp 2416568 - DECISAO

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A análise do recurso foi considerada prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.284/STJ); por isso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde permanecerão sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, em observância ao princípio da economia processual e às normas aplicáveis.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.284/stj); Análise Julgada Prejudicada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Representativo.
Outcome
Análise prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão do Tema 1.284/STJ.
Legal Topics
Imposto De Renda Retido Na Fonte, Remessa De Valores Ao Exterior, Tratados Para Evitar a Bitributação, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Recurso
Direito Tributário Processo Civil Direito Internacional Tributário Imposto De Renda Retido Na Fonte Remessa De Valores Ao Exterior Tratados Para Evitar a Bitributação Recursos Especiais Repetitivos Afetação De Recurso

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.284/stj); Análise Julgada Prejudicada; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Representativo.

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da incidência do IRRF sobre recursos remetidos ao exterior para pagamento de serviços prestados sem transferência de tecnologia por empresas domiciliadas em países com tratados para evitar a bitributação
  2. 2 Aplicação do art. 12 do Protocolo Adicional ao Tratado firmado com Portugal quanto à qualificação das remessas como royalties e competência tributante

Ratio Decidendi

A análise do recurso foi considerada prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.284/STJ); por isso, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, onde permanecerão sobrestados até a publicação do acórdão do recurso representativo da controvérsia, em observância ao princípio da economia processual e às normas aplicáveis.

Court Disposition

Análise prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até publicação do acórdão do Tema 1.284/STJ.

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso.
  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem, para que lá fiquem sobrestados até a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.284/STJ).