REsp 2179713 - DECISAO

REsp 2179713 - DECISAO

Os recursos especiais não foram conhecidos: quanto à Fazenda Nacional, admitir a sua pretensão exigiria revolvimento do conjunto probatório e interpretação do distrato, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; quanto à empresa, a tese relativa à rescisão de contrato de distribuição não foi apreciada pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento), inviabilizando o conhecimento do recurso, tudo à luz do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Impetrante/recorrente: OESTETRIGO DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA. - ME; Impetrada/recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conheço dos recursos especiais
Legal Topics
Imposto De Renda Retido Na Fonte, Contrato De Representação Comercial, Contrato De Distribuição Comercial, Indenização, Prequestionamento, Súmula 5 E Súmula 7 Do STJ
Tributário Processual Imposto De Renda Retido Na Fonte Contrato De Representação Comercial Contrato De Distribuição Comercial Indenização Prequestionamento Súmula 5 E Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

OESTETRIGO DISTRIBUIÇÃO E REPRESENTAÇÃO DE ALIMENTOS LTDA. - ME

Impetrante/recorrente

FAZENDA NACIONAL

Impetrada/recorrente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do imposto de renda retido na fonte sobre verbas indenizatórias decorrentes de rescisão de contrato de representação/distribuição comercial
  2. 2 Caracterização da rescisão como unilateral sem justa causa ou como extinção consensual e efeitos fiscais
  3. 3 Exigência do prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os recursos especiais não foram conhecidos: quanto à Fazenda Nacional, admitir a sua pretensão exigiria revolvimento do conjunto probatório e interpretação do distrato, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; quanto à empresa, a tese relativa à rescisão de contrato de distribuição não foi apreciada pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento), inviabilizando o conhecimento do recurso, tudo à luz do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço dos recursos especiais

Orders

  • Não conheço dos recursos especiais (art. 255, §4º, I, do RISTJ).
  • Sem arbitramento de honorários recursais.