AREsp 2674364 - ACORDAO

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Por não ter a parte agravante impugnado especificamente o fundamento que declarou a inadmissibilidade do recurso especial (relativo ao não cabimento de REsp contra acórdão que confirma, em agravo interno, a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos/repercussão geral), tendo apresentado apenas alegações genéricas, opera a preclusão e correta a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Legal Topics
Imposto De Renda Retido Na Fonte, Incompetência Da Justiça Federal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos/repercussão Geral, Preclusão Consumativa
Processual Civil Tributário Imposto De Renda Retido Na Fonte Incompetência Da Justiça Federal Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos/repercussão Geral Preclusão Consumativa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada Pela Segunda Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Não cabimento de Recurso Especial contra acórdão que confirma, em agravo interno, aplicação da sistemática dos recursos repetitivos/repercussão geral
  3. 3 Preclusão consumativa e inovação recursal ao impugnar fundamentos tardiamente

Ratio Decidendi

Por não ter a parte agravante impugnado especificamente o fundamento que declarou a inadmissibilidade do recurso especial (relativo ao não cabimento de REsp contra acórdão que confirma, em agravo interno, a aplicação da sistemática dos recursos repetitivos/repercussão geral), tendo apresentado apenas alegações genéricas, opera a preclusão e correta a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial