REsp 2195330 - DECISAO

REsp 2195330 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e por dissociação das razões recursais em relação aos fundamentos do acórdão recorrido, em especial quanto à alegada violação do art. 61, §1º, da Lei 8.981/1995, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o tribunal de origem havia fundamentado a manutenção do crédito tributário de R$50.000,00 diante de divergência probatória quanto à causa do pagamento.

Parties
Recorrente: ZMM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; Recorrida: UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Recurso Especial (decisão monocrática)
Legal Topics
Imposto De Renda Retido Na Fonte, Art. 61 Da Lei Nº 8.981/1995, Pagamentos a Terceiros Sem Comprovação Da Operação Ou Causa, Honorários Recursais, Súmulas 283 E 284 STF
Tributário Processual Civil Imposto De Renda Retido Na Fonte Art. 61 Da Lei Nº 8.981/1995 Pagamentos a Terceiros Sem Comprovação Da Operação Ou Causa Honorários Recursais Súmulas 283 E 284 STF

Case Brief

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Parties

ZMM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Recorrente

UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 61, §1º, da Lei 8.981/1995 sobre pagamentos a terceiros sem comprovação da operação ou sua causa
  2. 2 omissão/intepretação do acórdão quanto ao art. 61/Lei 8.981/95
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso (aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e por dissociação das razões recursais em relação aos fundamentos do acórdão recorrido, em especial quanto à alegada violação do art. 61, §1º, da Lei 8.981/1995, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF; ademais, o tribunal de origem havia fundamentado a manutenção do crédito tributário de R$50.000,00 diante de divergência probatória quanto à causa do pagamento.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial (decisão monocrática)

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majoração dos honorários advocatícios recursais em 2% do percentual anteriormente fixado, nos termos do art. 85, §§ 3º e 11, do CPC/2015